| Projeto: |
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PL 351 03/06/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-351/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0351-2020 |
| Promovente: |
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Gilberto Nascimento / Rodrigo Goulart |
| Ementa: |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUSPENDER A EFICÁCIA E APLICABILIDADE DO DECRETO 58.832/2019 ENQUANTO DURAREM OS EFEITOS NEGATIVOS CAUSADOS A ATIVIDADE ECONÔMICA NA CIDADE DE SÃO PAULO PELA PANDEMIA (COVID-19), NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACESSIBILIDADE / ASSENTO / AUTORIZACAO / BAR / CADEIRA DE RODAS / CALCADA / CIRCULACAO / COMPENSACAO / CONFEITARIA / CORONAVIRUS / COVID 19 / DECRETO 58.832/2019 / DESCONTO / ESPACO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / INSTALACAO / LANCHONETE / MESA / MULTA / PANDEMIA / PEDESTRE / PENALIDADE / PERIODO / PERMISSAO DE USO / PMSP / PRECO PUBLICO / RECUPERACAO / RENOVACAO / RESERVA / RESTAURANTE / SUSPENSAO / TERMO DE PERMISSAO DE USO / TOLDO / VALIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS0441-2020
ver documento URB0043-2021
ver documento ECON0828-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 03/06/2020 | Encaminhado em 04/06/2020 | | SGP42 | Recebido em 04/06/2020 | Encaminhado em 04/06/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 04/06/2020 | Encaminhado em 19/06/2020 | | PRESID | Recebido em 19/06/2020 | Encaminhado em 19/06/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 19/06/2020 | Encaminhado em 22/06/2020 | | CCJ | Recebido em 22/06/2020 | Encaminhado em 24/07/2020 | | FIN | Recebido em 27/07/2020 | Encaminhado em 21/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 26/01/2021 | Encaminhado em 11/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 12/02/2021 | Encaminhado em 12/02/2021 | | URB | Recebido em 15/02/2021 | Encaminhado em 23/03/2021 | | ECON | Recebido em 23/03/2021 | Encaminhado em 13/08/2021 | | SAUDE | Recebido em 16/08/2021 | |
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